O STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a julgar o processo que pede o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”. O julgamento, que foi interrompido na quarta-feira (4) após o voto do relator, o ministro Carlos Ayres Britto, foi retomado por volta das 14h30 desta quinta (5).Caso os ministros aceitem os dois pedidos em análise – um de autoria da PGR (Procuradoria-Geral da República) e outro do Estado do Rio de Janeiro –, os casais homossexuais terão os mesmos direitos que os casais do sexo oposto.
Entretanto, a decisão de hoje, que ainda depende dos votos de outros nove ministros, deverá servir como base para julgamentos de casos semelhantes em outros tribunais. Ontem, o ministro Ayres Britto concedeu o primeiro voto favorável às ações.
- A Constituição não distingue gênero masculino e feminino, não faz distinção em relação a sexo. Logo, nem sobre orientação sexual. Não existe família pela metade, família de segunda classe. Casamento civil e união estável são distintos, mas os dois resultam na mesma coisa: a constituição de uma família. Não se pode alegar que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham.
Após a sessão, o ministro explicou que seu voto foi em sentido amplo e irrestrito. Isso significa que os direitos hoje concedidos a casais heterossexuais, como herança, previdência e adoção, poderão ser estendidos a casais homossexuais.
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